Política de
Privacidade

Esta Política de Privacidade aplica-se ao site superprecatorios.com.br e a todos os seus subdomínios, formulários, simuladores e páginas de conteúdo, operados por:

Na qualidade de controladora de dados — nos termos do art. 5º, VI da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — a RESULTAMAX é responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais coletados por meio deste site.

Para prestar nossos serviços de antecipação de precatórios com segurança e eficiência, coletamos dados pessoais por meio de formulários de contato, simuladores interativos e demais funcionalidades do site. A coleta é sempre proporcional e limitada à finalidade indicada.

2.1 Dados fornecidos diretamente por você

2.2 Dados sensíveis

Em situações específicas, a operação de cessão de crédito pode exigir o tratamento de dados considerados sensíveis pela LGPD (art. 5º, II), como informações sobre saúde em precatórios alimentares ou previdenciários. Quando isso ocorrer, obteremos seu consentimento explícito e específico.

Todo tratamento de dados pessoais fundamenta-se em hipóteses legais expressamente previstas no artigo 7º da LGPD:

• Execução de contrato (art. 7º, V): dados necessários para analisar, elaborar e formalizar a proposta de cessão de crédito.
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): dados exigidos pelo Banco Central, Receita Federal (Lei Antilavagem nº 9.613/1998) e demais legislações do mercado financeiro e jurídico.
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): segurança da plataforma, prevenção a fraudes e melhoria dos serviços, sempre ponderando os direitos dos titulares.
• Consentimento do titular (art. 7º, I): para envio de comunicações de marketing e newsletters — revogável a qualquer momento.

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

1. Processar sua solicitação de simulação ou proposta de antecipação;
2. Verificar a autenticidade e titularidade do precatório junto aos órgãos competentes;
3. Analisar a viabilidade jurídica e financeira da operação de cessão de crédito;
4. Elaborar, enviar e formalizar a proposta de compra do título judicial;
5. Realizar o processamento financeiro decorrente da operação;
6. Cumprir obrigações legais e regulatórias aplicáveis à atividade;
7. Prevenir fraudes e garantir a integridade das operações;
8. Prestar suporte ao cliente durante e após a conclusão da operação;
9. Aprimorar a experiência de navegação e a qualidade dos nossos serviços;
10. Enviar comunicações informativas sobre o mercado de precatórios, mediante consentimento prévio.

5.1 Parceiros operacionais essenciais

• Parceiros jurídicos e cartorários: advogados e tabelionatos envolvidos na lavratura dos instrumentos de cessão de crédito, sob sigilo profissional e obrigação contratual de confidencialidade;
• Instituições financeiras: bancos e fintechs necessários para a transferência dos valores da antecipação ao titular;
• Provedores de tecnologia (suboperadores): hospedagem em nuvem, CRM e automação — todos submetidos a contratos de proteção de dados.

5.2 Obrigação legal

Poderemos compartilhar dados com autoridades públicas (Receita Federal, Banco Central, Poder Judiciário ou Ministério Público) quando exigido por lei, decisão judicial ou regulamentação aplicável.

5.3 Transferência internacional

Caso algum dado precise ser transferido para fora do Brasil, a RESULTAMAX garantirá que o país de destino oferece grau de proteção adequado ou adotará cláusulas contratuais aprovadas pela ANPD, nos termos do artigo 33 da LGPD.

A proteção dos seus dados — especialmente dados judiciais e financeiros de alta sensibilidade — é nossa prioridade absoluta. Adotamos medidas técnicas e organizacionais robustas para prevenir acessos não autorizados, vazamentos ou alterações indevidas.

6.1 Medidas técnicas implementadas

• TLS 1.3 / HTTPS: todas as comunicações entre seu navegador e nossos servidores são criptografadas com certificado SSL de nível empresarial;
• Criptografia em repouso (AES-256): dados pessoais e documentos armazenados em nossos sistemas são criptografados em repouso;
• Controle de acesso (RBAC): apenas colaboradores com necessidade legítima podem visualizar dados pessoais, com registro de log auditável;
• Autenticação multifator (MFA): obrigatória para todos os administradores e colaboradores com acesso a bases de dados;
• Monitoramento contínuo: nossos sistemas são monitorados para identificar comportamentos suspeitos e tentativas de intrusão;
• Backups regulares e testados: cópias de segurança automáticas e verificadas para garantia de recuperação em caso de incidente;
• Descarte seguro: ao término do período de retenção, dados são eliminados ou anonimizados de forma irreversível.

6.2 Medidas organizacionais

• Treinamento periódico de todos os colaboradores sobre proteção de dados e segurança da informação;
• Acordos de confidencialidade (NDAs) com funcionários, prestadores de serviço e parceiros;
• Política interna de resposta a incidentes de segurança com procedimento estruturado;
• Revisão periódica desta Política e dos controles de privacidade.

Os dados pessoais são mantidos pelo tempo estritamente necessário para cumprir as finalidades que justificaram sua coleta:

• Dados de clientes ativos: durante toda a vigência da relação contratual e até o cumprimento integral das obrigações da operação;
• Dados para fins legais: por até 5 (cinco) anos após o encerramento da relação, conforme o Código Civil (art. 205) e a legislação tributária;
• Documentos judiciais: pelo prazo prescricional aplicável, podendo se estender por até 10 (dez) anos em determinadas hipóteses;
• Dados de navegação e cookies: por até 12 (doze) meses, salvo configuração diferente pelo usuário;
• Dados de marketing: até a revogação do consentimento ou após 2 (dois) anos de inatividade do contato.

Após o vencimento dos prazos acima, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados de maneira irreversível, nos termos do artigo 16 da LGPD.

A LGPD assegura a você um conjunto robusto de direitos sobre seus dados pessoais (art. 18). A Super Precatórios está comprometida em garantir o exercício pleno desses direitos:

Para exercer qualquer um desses direitos, entre em contato pelo e-mail superprecatorios@gmail.com. Respondemos em até 15 dias úteis.

Nosso site utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar sua experiência de navegação, analisar o tráfego e personalizar conteúdos.

• Cookies essenciais: indispensáveis para o funcionamento básico do site — não podem ser desativados.
• Cookies analíticos: utilizados para entender como os visitantes interagem com o site (ex.: Google Analytics) — coletados apenas com consentimento.
• Cookies de marketing: utilizados para exibir anúncios relevantes em plataformas de terceiros (Google Ads, Meta Ads) — ativados somente com consentimento explícito.

Você pode gerenciar suas preferências de cookies pelo banner exibido em sua primeira visita ou diretamente nas configurações do seu navegador.

Os serviços da Super Precatórios são destinados exclusivamente a pessoas maiores de 18 anos, titulares ou cessionários de créditos em precatórios. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de crianças ou adolescentes.

Caso tomemos conhecimento de que coletamos inadvertidamente dados de menor de 18 anos, procederemos à eliminação imediata dessas informações de nossos sistemas.

Nosso site pode conter links para portais institucionais (ex.: CNJ, Tesouro Nacional, tribunais de justiça) e outros sites de terceiros. A Super Precatórios não se responsabiliza pelas práticas de privacidade ou pelo conteúdo de sites externos. Recomendamos que você leia a política de privacidade de cada site visitado.

Em conformidade com o artigo 41 da LGPD, designamos um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) responsável por aceitar comunicações dos titulares, receber comunicados da ANPD e orientar internamente as práticas de proteção de dados.

A RESULTAMAX reserva-se o direito de atualizar esta Política periodicamente, para refletir mudanças em nossas práticas, na legislação aplicável ou em nossos serviços.

Qualquer alteração relevante será comunicada por aviso destacado no site e/ou por e-mail aos clientes cadastrados, com indicação clara da data de vigência da nova versão. O uso continuado dos nossos serviços após a publicação de alterações implica aceitação das condições atualizadas.

Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, com especial observância da LGPD (Lei nº 13.709/2018), do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e das regulamentações da ANPD.

Em caso de conflito, fica eleito o foro da Comarca de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Você tem o direito de apresentar reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em www.gov.br/anpd.